Sobre o curso

A Lei n. 8.069, conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criado em 13 de julho de 1990. Essa norma é bastante famosa no mundo inteiro pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege as crianças e os adolescentes integralmente. Este curso busca explicar a aplicabilidade e a amplitude dessa lei e é direcionado para profissionais das áreas de Educação, Direito, Segurança Pública, Psicologia ou para quem tiver interesse no assunto

O que você irá aprender

Das Disposições Preliminares

Dos Direitos Fundamentais

Da Prevenção

Da Política de Atendimento

Das Medidas de Proteção

Da Prática de Ato Infracional

Das Medidas Pertinentes ao Pais ou Responsável

Do Conselho Tutelar

Do Acesso à Justiça

Dos Crimes e Das Infrações Administrativas